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A partir de ontem, 17/03/2021, o estado de Minas Gerais foi inserido na “Onda Roxa”, estágio máximo no que diz respeito às regras de contenção Covid-19, dentro do Programa Minas Consciente. Sobre este assunto, é necessário fazer algumas considerações. 1º: Os municípios aderentes devem cumprir automaticamente as regras do Programa Minas Consciente; 2º: Nas regras complementares, como por exemplo: proibição de consumo dentro dos estabelecimentos, utiliza- se a regra determinada pelo município. Em caso de dúvida, aplica-se a regra mais rígida; 3º: No que diz respeito aos setores industriais, que inclui as padarias, não se aplica a restrição de horário de funcionamento entre 05:00 e 20:00 horas, conforme Deliberação 139, de 16/3/2021 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19), conforme se mostra abaixo:
“Art. 4º – Durante a vigência da Onda Roxa, somente poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de operações e cadeias de insumo, abastecimento e fornecimento:(…)XIII – setores industriais;§ 3º – A restrição de horário prevista no inciso I do caput não se aplica às atividades e aos serviços: I – de saúde, segurança e assistência; II – previstos nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII do art. 4° e no art. 6°;”
Recomenda-se cautela e atenção em relação ao CNAE: para funcionamento além do horário das 20:00 às 05:00 horas, o CNAE deve ser de indústria e é importante que esteja acessível para o caso de possíveis  fiscalizações. 
Quem tem CNAE de indústria pode seguir o horários de funcionamento  do Decreto Municipal. Exemplo: Contagem 05:00 às 21:00 horas.

Acesse: Deliberação 130, de 3/3/2021 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)

No Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março, a Dra. Mônica Coelho  – Advogada Especialista em Direito do Consumidor – trouxe a resposta para uma dúvida frequente entre os panificadores.  O assunto de hoje é “a possibilidade de cobrar valores diferentes para um mesmo produto, em virtude da forma de pagamento utilizada”. 
A intenção do legislador foi incentivar o desconto para pagamento à vista. O importante é que as informações estejam claras e de forma objetiva para o consumidor. Respeitá-lo é sinônimo de prosperar, pois é para ele que estamos sempre em aprimoramento. Assista o vídeo e fique por dentro! Afinal, somos todos consumidores!

Para auxiliar no processo de adequação à lei, a CNI reuniu, nesta publicação, diretrizes que as indústrias precisam levar em consideração sobre a LGPD. O resultado é um panorama sobre o tema, contribuindo para a contínua implementação de boas práticas no uso de dados pelo setor industrial no país.

Aos 06 de março de 2021, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou o Decreto n° 17.562, determinando a volta do fechamento do comércio não essencial.
No caso das padarias, estas podem funcionar entre 05:00 e 22:00 horas, sendo PROIBIDO o consumo no local. Estabelecimentos que possuem estacionamento internalizado, poderão trabalhar com drive- thru.
Segue abaixo, o referido Decreto. Em caso de dúvidas, procure a Assessoria Jurídica da AMIPÃO.

Decreto n° 17.562

Aos 08 de março de 2021, a Prefeita de Contagem, Marília Campos, informou, que aumentaria as restrições no que diz respeito ao funcionamento do comércio com a intenção de conter o aumento dos casos de contaminação pelo Coronavírus. Falou-se na possibilidade do chamado “toque de recolher”, o que não ocorreu. No mesmo dia, publicou o Decreto n° 055/2.021, determinando a volta do fechamento do comércio não essencial, determinando que as padarias, lanchonetes e trailers tenham horário de funcionamento entre 05:00 e 21:00 horas, sendo PROIBIDO o consumo no local.

Os serviços de alimentação que trabalham delivery não tem restrição de horário de funcionamento.
Estabelecimentos que possuem estacionamento internalizado, poderão trabalhar com drive- thru.
Segue abaixo, o referido Decreto. Em caso de dúvidas, procure a Assessoria Jurídica da AMIPÃO.

Foi publicado hoje 08/01/2021 no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, o Decreto nº17.523 que retrocedeu o funcionamento dos estabelecimentos comerciais ao nível, semelhante ao que ocorreu no Decreto nº 17.328 de 08 de abril de 2020.
No que diz respeito aos serviços de alimentação, a partir de 11/01/2021, seguem as seguintes disposições:
 O horário de funcionamento de padarias e lanchonetes será entre 05:00 e 22:00 horas, sendo PROIBIDO o consumo de alimentos no local;
 Os serviços de alimentação ( restaurantes e lanchonetes) estão liberados APENAS para entrega em domicílio (DELIVERY) e retirada no local (TAKE AWAY), desde que adotadas as medidas estabelecidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, tais como espaçamento nas filas, higienização e uso de máscara no local de retirada. Não há limite de horário para este serviço.

O consumo dentro do estabelecimento está PROIBIDO