Bares, restaurantes e padarias pedem flexibilização do Código de Posturas

Representantes apresentaram demandas à comissão de revisão do Código, como flexibilização no uso de calçadas e nos engenhos de publicidade

A Comissão Especial de Estudo de Revisão do Código de Posturas realizou audiência pública nesta terça-feira (13/8), com representantes de bares, restaurantes e padarias. Feito a partir de requerimento do vereador Preto (DEM), o evento visou debater possíveis alternativas e estratégias de modernização da lei, a partir da avaliação da eficácia do  Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003)<https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/8616/2003> em vigor. Os convidados entregaram à comissão documentos com suas demandas, entre elas a flexibilização no uso de calçadas e na implantação de engenhos de publicidade; a diminuição do valor de taxas e multas; e a flexibilização no licenciamento e mudança de classificação de vias.

Uso das calçadas

O presidente da Amipão (Sindicato e Associação Mineira da Indústria de Panificação), Vínícius Dantas, problematizou questões como uso de calçadas e instalação e engenhos de publicidade: “Estamos discutindo com nossas entidades necessidade de flexibilizar a adequação arquitetônica das calçadas. A calçada pode ser mais democrática, principalmente em relação a bares e restaurantes”. Pelo código, “A área a ser destinada à colocação de mesa e cadeira é a do afastamento frontal da edificação, desde que tal afastamento não seja configurado como extensão do passeio e se respeitem os limites com o passeio” (Artigo 74), independendo de licenciamento. A colocação de mesa e cadeira no passeio é permitida se reservada faixa de pedestre livre, com largura mínima de 1m, e o passeio lindeiro deve ter largura igual ou superior a 2 m.

Advogado da Amipão, Gilson Pereira Santos concordou com Dantas em relação a um melhor aproveitamento de passeios e calçadas. “Para a panificação, estacionamento é prioridade. Restringir ou proibir o estacionamento no recuo interfere na liberdade econômica do empresário”.

Fazendo coro com os presentes, o assessor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Vínícius Fontes, afirmou que o objetivo maior da entidade é democratizar o uso da calçada, flexibilizar o uso de toldos, mesas e cadeiras, além de pedir a revisão da classificação das vias.

Engenhos de publicidade

Para os engenhos de publicidade, tais como as placas indicativas, as regras são variadas, dependendo do tipo de engenho. Pelo código, o engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano poderá ser luminoso, sendo proibido o engenho iluminado, e é vedada sua instalação em mobiliário urbano de pequeno porte. Ainda segundo a lei, o engenho de publicidade instalado na fachada frontal deverá ser apenas um por estabelecimento, somente no pavimento térreo e em galerias superiores recuadas, exceto no caso de shopping centers; estar alinhado com a fechada, sem poder se projetar além dela, dentre outras restrições.

Preto insistiu sobre a necessidade de flexibilizar a implantação dos engenhos de publicidade. Ele defendeu que Belo Horizonte se tornou uma cidade feia, não identificável devido à restrição de letreiros, e sugeriu a criação de corredores de publicidade.

O presidente da Amipão asseverou que as placas ajudam na iluminação pública, com custo para empresário. Outro assunto abordado foi a diminuição do tamanho permitido para o estabelecimento quando ele tem uma atividade secundária, como lanchonete, caindo para 100m².  “Com vestiários, sanitários e outras instalações, se calcularmos 100m², deveremos colocar as máquinas nas calçadas”, queixou-se o advogado da Amipão. Ele também citou os engenhos de publicidade que podem, em sua visão, ter sua normatização flexibilizada tanto em relação a dimensões como em referência ao licenciamento, sem a exigência atual de licenciamento anual, por exemplo. Segundo ele, as galerias comerciais e shopppings podem colocar placas em várias dimensões e as lojas nas ruas não têm o mesmo direito.

Outras demandas

Gilson Pereira Santos falou, ainda, sobre a concorrência desleal com ambulantes, prazo excessivo para julgamento dos recursos e desproporcionalidade das multas e fiscalização sobre os microempresários, como os do setor de panificação que, por serem micro, não têm condições de fazer uma boa defesa.  “É desproporcional o microempresário ter que recolher multas no tamanho [das pagas pelos] grandes empresários”, concluiu.

O representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e dono do Restaurante Chefe Túlio reclamou da obrigação de legalizar o estabelecimento anualmente; das necessidades novas que surgem, em termos de fiscalização, sempre que os bares e restaurantes fazem eventos; e do alto valor das taxas: “São quase 8 mil reais por ano para ter mesa e cadeira. Se fecha a casa e quebra, tem que continuar pagando”.

https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2019/08/bares-restaurantes-e-padarias-pedem-flexibiliza%C3%A7%C3%A3o-do-c%C3%B3digo-de

Atenciosamente,

Larissa Barcelos Andrade I Analista de Assuntos Legislativo Gerência de Assuntos Legislativos Sistema FIEMG Tel. (55) 31 3263.4494 [email protected]<mailto:[email protected]> | www.fiemg.com.br<http://www.fiemg.com.br/>

“O Sistema FIEMG não se responsabiliza por qualquer omissão ou falha, contida na mensagem, que possam surgir na transmissão da mesma ou prejuízos provenientes de qualquer alteração do conteúdo, sendo de responsabilidade de seu autor e não refletindo a opinião da empresa”.

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no google
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no email

NOTÍCIAS
MAIS RECENTES

DICAS & IDEIAS
MAIS RECENTES

REDES SOCIAIS
FACEBOOK

NEWSLETTER
FIQUE POR DENTRO

Faça parte da nossa newsletter e fique atualizado com todas as informações sobre o setor da panificação. Preencha os campos abaixo para se cadastrar.

SÓCIOS COLABORADORES

× Ajuda?