Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017

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Novas Regras NR12

 

Após mais de três anos de intensos debates, com participação relevante da Associação Brasileira das Indústrias de Panificação e Confeitaria (ABIP), houve consenso entre empregadores, trabalhadores e governo, no âmbito da Comissão Nacional Temática Tripartite (CNTT) e o resultado foi a publicação, no dia 21 de setembro deste ano, por meio da Portaria nº 1.111 do Ministério do Trabalho, de novos requisitos de segurança  para máquinas e equipamentos da Norma Regulamentadora 12 (NR-12), as novas regras já estão valendo para as empresas do setor alimentício.

As novidades são bem-vindas e interessam a todos os segmentos: panificação, confeitaria, açougue, mercearia, bares e restaurantes, cuja maioria das empresas é microempresa e empresa de pequeno porte. Além de novos requisitos gerais, foram revisados os anexos de máquinas de panificação e de açougue (anexos VI e VII).

Ressalte-se que certos requisitos contemplados nesta nova versão da NR-12 atendem a um pleito antigo e incessante do empresariado, como premissas defendidas e reivindicadas desde o início dos debates. Na nova versão da norma, existem regras distintas para máquinas novas e usadas, microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas, fabricantes e usuários.

Para as máquinas usadas adequadas aos regramentos anteriores, a saber: NR-12 com redação dada pela Portaria nº 12/83, cujos requisitos técnicos estavam indicados na Nota Técnica SIT nº 94/2009; ou NR12 com redação dada pela Portaria nº 197/2010 e modificações posteriores, não é obrigatório, pelo empresário, à observância dos novos regramentos publicados.

Já as máquinas usadas que não estão adequadas e não estão especificadas, ou excluídas pelo novo anexo da NR-12, devem atender aos requisitos técnicos de segurança relativos à proteção das zonas perigosas, estabelecidos pelo programa de avaliação da conformidade do INMETRO, específicos para as máquinas.

Outras atualizações importantes estão descritas na parte do anexo que trata dos requisitos de segurança específicos de cada máquina; alguns requisitos apenas são esclarecedores, mas outros flexibilizam a aplicação da norma, simplifica e reduz o custo dos projetos de segurança das máquinas, é bom conferir.

Por fim, foram concedidos novos prazos para troca e/ou adequação de máquinas aos novos regramentos da NR-12. Os prazos concedidos anteriormente pela Portaria nº 197  de 2010, somados aos prazos de até 18 meses concedidos pela Portaria nº 1.111/2016, denotam que o setor da panificação obteve aproximadamente  oito anos de prazo para adequação de suas máquinas, o que significa mais fôlego para o empresário em momento de crise e dificuldades.

Importante sublinhar que o setor não terá nova prorrogação de prazos além desses publicados no dia 21 de setembro de 2016. Quem não adaptar as máquinas dentro dos prazos poderá ser penalizado com multa e até com a paralisação da atividade em decorrência de interdições de máquinas.

 

ANEXO VI - MÁQUINAS PARA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA

Tipo de máquina

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Amassadeira

12 meses

Batedeira

12 meses

Modeladoras

12 meses

Demais máquinas

18 meses

ANEXO VII - MÁQUINAS PARA AÇOUGUE, MERCEARIA, BARES E RESTAURANTES

Tipo de máquina

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Serra de Fita

3 meses

Moedor de Carne

12 meses

Amaciador de bife

18 meses

 

Para acessar a Norma Regulamentadora 12, o endereço eletrônico é:

http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras/norma-regulamentadora-n-12-seguranca-no-trabalho-em-maquinas-e-equipamentos

 

Créditos: Dr. Gilson Pereira Santosé | Advogado e Consultor Jurídico da Amipão